A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu, nesta sexta-feira (29), uma audiência pública com lideranças de diversas regiões paulistas que defenderam a devolução dos valores descontados dos servidores aposentados e pensionistas a título de contribuição previdenciária. Conhecido popularmente entre os funcionários como "confisco", o recolhimento foi feito durante reforma da Previdência, autorizada por Decreto 65.021/2020, na gestão do governador João Doria.

O encontro ainda debateu a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 09/2023. Proposta pelo deputado Carlos Giannazi (Psol), solicitante do evento, a medida assegura o direito ao ressarcimento do benefício tratado.

Outros estados brasileiros também estão envolvidos na mesma luta, sendo que Sergipe e Alagoas já derrubaram o "confisco".

"Essa é uma dívida do Estado de São Paulo com os aposentados e pensionistas, e não somente de um governo específico. Estamos fazendo vários movimentos para pressionar a Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Fazenda e o Tribunal de Justiça a fim de agilizar a devolução dos precatórios", disse.

Para Maria Walneide Romano, presidente da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp), os profissionais que dedicaram suas vidas à Educação foram surpreendidos por uma cobrança injusta e desumana.

"Fizemos diversas mobilizações perante as instituições públicas e ingressamos com ações judiciais que transformaram indignação em ação", relatou Romano.

Giannazi e a deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP) ainda destacaram que é fundamental que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a inconstitucionalidade do desconto.

Segundo Luciene, a reforma previdenciária viola direitos humanos, porque fere tratados internacionais assinados pelo Brasil, especialmente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana por prejudicar a aposentadoria dos professores.

"É importante ter uma atuação no STF, porque ao decretar a inconstitucionalidade da medida, nenhum governo vai poder confiscar os valores dos aposentados", reforçou Celso Giannazi, vereador de São Paulo.

Além dos convidados citados, a mesa diretora contou com a participação de Gaspar Bissolotti Neto, presidente da Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Aspal).

Assista à audiência na íntegra, em transmissão da TV Alesp:

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