| 04/12/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 04/12/2012 |
| 05/12/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/12/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/12/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/12/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/12/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/12/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
| 14/12/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 19/12/2012 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
| 22/10/2013 |
Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 23/10/2013 |
Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Pedro Tobias, solicitando a designação de Relator Especial . DA (p. 32) |
| 25/10/2013 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 25/10/2013 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 25/10/2013 |
Juntado pedido de Relator Especial |
| 27/11/2013 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJR |
| 04/12/2013 |
Recebido com voto favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 04/12/2013 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 05/12/2013 |
Distribuído ao Deputado Alencar Santana Braga |
| 31/03/2014 |
Recebido com voto do relator Alencar Santana Braga favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
| 08/04/2014 |
Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari |
| 10/04/2014 |
Devolvido da vista |
| 15/04/2014 |
Concedida vista ao Deputado Orlando Morando |
| 16/04/2014 |
Devolvido da vista |
| 29/04/2014 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
| 07/05/2014 |
Publicados pareceres nº 565, de 2014, de Relator Especial, em substituição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação , Deputado Fernando Capez, favorável à proposição e nº 566, de 2014, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando o projeto, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do regimento Interno. (DA. pág. 50) |
| 07/05/2014 |
Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, em 29.04.2014. (DA. pág. 53) |
| 07/05/2014 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
| 08/05/2014 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
| 09/05/2014 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
| 12/05/2014 |
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo. |
| 23/05/2014 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 3160/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.666, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 9 de maio de 2014.
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| 24/05/2014 |
Publicado o Autógrafo nº 30.666, DA (p. 23 ) |
| 10/06/2014 |
Publicada a Lei nº 15.439, de 09.06.2014. (DOE I pág. 1) |
| 05/08/2014 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.069 |