| 12/06/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011 |
| 13/06/2002 |
Pauta de 1ª Sessão. |
| 20/06/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 21/06/2002 |
Publicado Requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11) |
| 24/06/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 25/06/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 26/06/2002 |
92ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
| 28/06/2002 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
| 04/07/2002 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ. |
| 04/07/2002 |
Pedido de RE. À CCJ. |
| 01/08/2002 |
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC. |
| 06/08/2002 |
Designado RE pela CCJ o Deputado Arnaldo Jardim |
| 20/08/2002 |
Presidente solicita devolução da propositura |
| 20/08/2002 |
Enviado ao Deputado Arnaldo Jardim. |
| 21/08/2002 |
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM. |
| 23/08/2002 |
Designado Relator Especial Dep. Claury A.da Silva , pela pela CCJ. |
| 29/08/2002 |
Presidente solicita devolução da propositura |
| 30/08/2002 |
Enviado ao Deputado. |
| 02/09/2002 |
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM. |
| 02/09/2002 |
Designado Relator Especial Deputado Roque Barbieri pela CCJ |
| 06/09/2002 |
Presidente solicita devolução |
| 09/09/2002 |
Enviado ao Deputado. |
| 10/09/2002 |
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM. |
| 08/11/2002 |
Designada Relatora Especial Deputada Célia Leão pela CCJ |
| 18/11/2002 |
Presidente solicita devolução da propositura |
| 18/11/2002 |
Enviado à Deputada. |
| 09/12/2002 |
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ enviado ao STAM. |
| 10/12/2002 |
Designado Relator Especial Deputado Rodrigo Garcia pela CCJ. |
| 13/12/2002 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Enviado à CSH. |
| 13/12/2002 |
Entrada na CSH. |
| 16/12/2002 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
| 17/12/2002 |
Pedido de RE. À CSH. |
| 17/12/2002 |
Juntado pedido de RE. Ao PC. |
| 05/02/2003 |
Designado R.E. pela CSH, Deputado Edmir Chedid. |
| 19/02/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CSH, favorável ao PL. Enviado à CFO. |
| 19/02/2003 |
Entrada na CFO. |
| 24/02/2003 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
| 24/02/2003 |
Presidente solicita RE pela CFO. |
| 24/02/2003 |
Pedido de RE. À CFO. |
| 24/02/2003 |
Juntado pedido de R.E. Ao PC. |
| 25/02/2003 |
Designado Relator Especial pela CFO, Deputado Milton Vieira |
| 25/02/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Enviado ao STAM. |
| 25/02/2003 |
11ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - Aprovado |
| 26/02/2003 |
Publicados: Parecer nº 87/03, de RE pela CCJ, Deputado Rodrigo Garcia-favorável à propositura; Parecer nº 88/03, de RE pela Edmir Chedid-favorável à propositura e Parecer nº 89/03, de RE pela CFO, Deputado Milton Vieira-favorável à propositura. (DA p.11 e 12) |
| 13/03/2003 |
Ofício nº 0586/2003 entregue na ATL. |
| 14/03/2003 |
Publicado o Autógrafo nº 25.615 (DA, p.13) |
| 29/03/2003 |
Publicada Mensagem nº 12, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 7) |
| 01/04/2003 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. |
| 02/04/2003 |
Reentrada para apreciação de Veto Total. |
| 08/04/2003 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
| 24/04/2003 |
Relator Especial ao PC. |
| 29/04/2003 |
29ª SESSÃO ORDINÁRIA: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA |
| 25/03/2009 |
5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. |
| 26/03/2009 |
Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.51) |
| 24/04/2009 |
Juntado Ofício SGP nº 1384/09, encaminhado ao Poder Executivo, comunicando a manutenção do veto. |
| 02/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.110 |