03/08/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 03/08/2004 |
04/08/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
06/08/2004 |
Publicado a Emenda nº 01, da Deputada Ana Martins e outros, D.A. p. 06 e 07 |
07/08/2004 |
Publicado a Emenda nº 02, da Deputada Maria ALmeida, D.A. p. 09. |
10/08/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
10/08/2004 |
Publicado Requerimento, do Deputado Cândido Vacarezza e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 10) |
11/08/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
11/08/2004 |
Publicado Requerimento, do Deputado Romeu Tuma e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11) |
12/08/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
12/08/2004 |
Publicado a Emenda nº 03 e 04, dos Deputados Romeu Tuma, José Bittencourt e Roberto Morais, D.A. p. 09 |
04/05/2005 |
Distribuído ao Deputado Milton Vieira |
17/05/2005 |
Devolvido sem parecer |
23/06/2005 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
02/08/2005 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto e às emendas 01, 02, 03 e 04 na forma da subemenda apresentada., pela Comissão de Constituição e Justiça |
23/08/2005 |
Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Milton Vieira |
06/09/2005 |
Concedida Vista ao Deputado Giba Marson |
30/09/2005 |
Devolvido da vista |
06/12/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ao projeto e às emendas 01, 02, 03 e 04 na forma da subemenda apresentada. |
09/12/2005 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
07/02/2006 |
Distribuído ao Deputado Jorge Caruso |
24/02/2006 |
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto e às emendas 1, 2, 3 e 4, na forma da subemenda apresentada pela CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
07/03/2006 |
Concedida Vista ao Deputado Waldir Agnello |
16/03/2006 |
Devolvido da vista |
21/03/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento |
04/04/2006 |
Publicados: Parecer nº 645/06, da CCJ-favorável à proposição e às emendas de nº 01, 02, 03 e 04, na forma das subemenda e Parecer nº 646/06, da CFO- favorável à proposição e às emendas de nº 01, 02, 03 e 04, na forma da subemenda da CCJ. (DA p. 10) |
04/04/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
11/07/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
11/07/2007 |
18ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência |
05/02/2009 |
Publicado Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a inclusão deste na Ordem do Dia. (DA 48) |
09/04/2014 |
Anexado aos autos cópias das informações prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça e pelo Presidente da Assembléia Legislativa, e da manifestação da Procuradoria da Assembléia desta Casa de Leis, nos autos do Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000, impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, requerendo seja votado o referido Projeto de lei. |
26/06/2014 |
Anexado aos autos cópia do Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegando a ordem e julgando improcedente o Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000, impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. |
24/11/2015 |
Anexado aos autos cópia do Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 9/12/2014, negando provimento ao agravo regimental do Recurso Especial nº 1.482.295-SP, interposto pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000. |
24/11/2015 |
Anexada aos autos cópia da Decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de 3/08/2015, negando seguimento ao Recurso Extraordinário nº 870.770, interposto pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e informação de trânsito em julgado em 1/09/2015, nos autos do Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000. |