DECRETO N° 69.761, DE 01 DE AGOSTO DE 2025

Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Ficam aprovados a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria Geral do Estado, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Parágrafo único - Não serão objeto deste decreto as funções de confiança e os cargos em comissão privativos de integrantes da Carreira de Procurador do Estado, a que se refere a Lei Complementar n° 1.270, de 25 de agosto de 2015.

Artigo 2° - Ficam discriminados, respectivamente, nos Anexos III, IV e V (V-A e V-B) deste decreto:

I - as quantidades de CCESP e FCESP e seus valores unitários e totais;

II - as unidades da Procuradoria Geral do Estado que atuam como órgão setorial ou subsetorial dos sistemas administrativos;

III - os cargos e funções extintos e as gratificações incompatíveis.

§ 1° - Os cargos em comissão, funções de confiança, funções-atividade em confiança e funções retribuídas por "pro labore" ocupados por servidores em gozo dos afastamentos previstos nos artigos 78, 191 e 199 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, e no artigo 18, inciso I, alíneas "e", "g" e "h" da Lei federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, serão extintos imediatamente após o término do afastamento.

§ 2° - A extinção a que se referem o inciso III e o § 1° deste artigo será registrada e identificada em ato do Procurador Geral do Estado, conforme regulamentação do órgão central do Sistema de Organização Institucional do Estado de São Paulo - SIORG.

Artigo 3° - O detalhamento da estrutura organizacional e das atribuições dos dirigentes das unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior ao 14 será feito em resolução do Procurador Geral do Estado, observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 4° do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024, e as disposições da Lei Complementar n° 1.270, de 25 de agosto de 2015.

Artigo 4° - Ficam alterados os quantitativos e as cotas de cargos em comissão e de funções de confiança, conforme especificado no Anexo III deste decreto, em substituição aos previstos no Anexo VII do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.

Artigo 5° - Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e do artigo 19 do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado inexistem requisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 6° - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto n° 8.140, de 5 de julho de 1976;

II - o artigo 2° do Decreto n° 13.740, de 31 de julho de 1979;

III - o Decreto n° 38.708, de 6 de junho de 1994;

IV - do Decreto n° 9.721, de 22 de abril de 1977:

a) o artigo 15;

b) os artigos 28 e 29;

V - do Decreto n° 22.612, de 27 de agosto de 1984:

a) os artigos 4° e 5 °;

b) do artigo 6°:

1. as alíneas "a" a "c" do inciso I;

2. a alínea "b" do inciso II;

3. a alínea "b" do inciso III;

4. a alínea "b" do inciso IV;

5. o inciso V;

c) o artigo 8°;

d) os artigos 17 a 22;

e) os artigos 29 a 34;

f) o artigo 45;

VI - do Decreto n° 57.827, de 1° de março de 2012:

a) os §§ 1° e 2° do artigo 3°;

b) os artigos 7° e 8°;

c) o artigo 11;

VII - do Decreto n° 59.464, de 23 de agosto de 2013:

a) os incisos IV e V do artigo 2°;

b) os incisos IV e V do artigo 3°;

c) os incisos IV e V do artigo 4°;

d) os incisos IV e V do artigo 5°;

e) os incisos IV e V do artigo 6°;

f) os incisos IV e V do artigo 7°;

g) os incisos IV e V do artigo 8°;

h) os incisos IV e V do artigo 9°;

i) os incisos IV e V do artigo 10;

j) os incisos IV e V do artigo 11;

k) os incisos IV e V do artigo 12;

l) os incisos IV e V do artigo 13;

m) os incisos IV e V do artigo 14;

n) os incisos IV e V do artigo 15;

o) o artigo 21;

p) o artigo 25;

q) o artigo 31;

r) o artigo 33;

s) o artigo 35;

t) os artigos 38 e 39;

VIII - o Decreto n° 63.788, de 9 de novembro de 2018.

TARCÍSIO DE FREITAS

Fraide Barrêto Sales

ANEXO I
Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Estado

Capítulo I
Do Campo Funcional

Artigo 1° - A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública estadual, responsável pela advocacia do Estado, nos termos do artigo 98 da Constituição Estadual e da Lei Complementar n° 1.270, de 25 de agosto de 2015.

Parágrafo único - São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado:

1. representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais;

2. exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso anterior;

3. representar a Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas;

4. exercer as funções de consultoria jurídica e de fiscalização da Junta Comercial do Estado;

5. prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador do Estado;

6. promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual;

7. propor ação civil pública representando o Estado;

8. prestar assistência jurídica aos Municípios, na forma da lei;

9. realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial;

10. exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.

Capítulo II
Da Estrutura

Artigo 2° - A Procuradoria Geral do Estado é integrada pelos seguintes órgãos:

I - Superiores:

a) Gabinete do Procurador Geral do Estado, com:

1. Assessoria Jurídica do Gabinete;

2. Assessoria Técnico-Legislativa;

3. Assessoria de Empresas e de Fundações;

4. Assessoria de Precatórios Judiciais;

5. Assessoria de Defesa dos Agentes Públicos;

b) Conselho da Procuradoria Geral do Estado;

c) Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado;

II - de Coordenação Setorial:

a) Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral;

b) Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal;

c) Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral;

III - Auxiliares:

a) Centro de Estudos - CE;

b) Câmara de Integração e Orientação Técnica - CIOT;

c) Câmara de Conciliação da Administração Estadual - CCAE;

d) Centro de Estágios;

IV - de Apoio:

a) Centro de Engenharia, Cadastro Imobiliário e Geoprocessamento - CECIG;

b) Centro de Tecnologia da Informação - CTI;

V - de Administração: Coordenadoria de Administração - CA;

VI - Complementares:

a) Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual;

b) Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado;

VII - Fundos Especiais de Despesa:

a) Fundo de Administração da Procuradoria Geral do Estado, criado nos termos do Decreto-Lei Complementar n° 16, de 2 de abril de 1970, e ratificado pela Lei n° 7.001, de 27 de dezembro de 1990;

b) Fundo Especial de Despesas do Centro de Estudos, criado pela Lei Complementar n° 93, de 28 de maio de 1974;

c) Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPROGESP, criado pela Lei Complementar n° 1.270, de 25 de agosto de 2015.

Parágrafo Único - As Consultorias Jurídicas, unidades integrantes da estrutura organizacional das Secretarias e Autarquias e Órgãos de Execução da Área da Consultoria Geral, estão submetidas, técnica e juridicamente, à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral.

Artigo 3° - As atribuições da Procuradoria Geral do Estado e dos órgãos que a compõem, bem como o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, são disciplinados pela lei orgânica de que trata o artigo 98, § 1°, da Constituição do Estado.

Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no "caput", aplicam-se aos demais servidores em exercício na Procuradoria Geral do Estado, bem como às estruturas administrativas integradas exclusivamente pelos referidos servidores, a Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e o Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.

Capítulo III
Dos Órgãos Colegiados

Artigo 4° - A Procuradoria Geral do Estado possui os seguintes órgãos colegiados:

I - Conselho da Procuradoria Geral do Estado, regido pela Lei Complementar n° 1.270, de 25 de agosto de 2015;

II - Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual, regido pelo Decreto n° 62.702, de 17 de julho de 2017;

III - Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, regido Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018;

IV - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, regida pelo Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023;

V - Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP, regido pelo Decreto n° 56.149, de 31 de agosto de 2010;

VI - Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC, criado pelo Decreto n° 47.836 de 27 de maio de 2003, e regido pelo Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019.

ANEXO II
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções da Confiança da Procuradoria Geral do Estado

*Lei específica de Carreira - Lei Complementar n° 724, de 15/07/93

ANEXO III
Quadro Resumo de custos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria Geral do Estado

ANEXO IV
Órgãos centrais, setoriais e subsetoriais dos Sistemas Administrativos e de Controle do Estado na Procuradoria Geral do Estado

ANEXO V-A
Quadro Resumo dos Cargos e Funções Extintos na Procuradoria Geral do Estado

ANEXO V-B
Gratificações, Abonos, Prêmios, "Pro Labore" e Adicionais Incompatíveis com o Regime do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC), nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado