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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.270, de 25/08/2015

Ementa Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PLC 25/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/08/2015, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO / LEI ORGÂNICA

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 5.437 de 15/12/2015

    Requerente: Associação Nacional dos Procuradores do Estado - ANAPE. Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 17, inciso V; artigo 27, inciso V, e artigo 135, inciso IV, alínea "d", da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015.
    Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, para declarar constitucionais o inc. V do art. 17, o inc. V do art. 27 e a al. d do inc. IV do art. 135 da Lei Complementar nº 1.270 do Estado de São Paulo em Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.

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