23/10/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 23/10/2015 |
26/10/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
27/10/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
28/10/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
29/10/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
03/11/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/11/2015 |
Publicadas as emendas nºs 1 a 4, de autoria do Deputado Carlos Giannazi; nºs 5 e 6, de autoria do Deputado Carlão Pignatari. (DA. pág. 15) |
04/11/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
05/11/2015 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
06/11/2015 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
26/11/2015 |
Publicado requerimento, de autoria do Deputado Carlos Bezerra e outros, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei complementar, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14) |
02/12/2015 |
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 6, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
02/12/2015 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Campos Machado |
09/12/2015 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Marcos Zerbini |
11/12/2015 |
Publicado Ofício nº 330/2015, da APADEP - Associação Paulista de Defensores Públicos, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 9) |
17/12/2015 |
86ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência. |
17/12/2015 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
18/12/2015 |
Publicado Ofício s/nº, da OAB/SP, manifestando-se contrariamente ao mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 8) |
01/02/2016 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
03/02/2016 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 6 |
04/02/2016 |
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
11/02/2016 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
25/02/2016 |
Distribuído ao Deputado Edson Giriboni |
02/03/2016 |
Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável ao projeto e às emendas nºs 5 e 6 e contrário às emendas nºs 1 a 4, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
09/03/2016 |
Recebido com voto em separado do relator Coronel Camilo favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 6, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
09/03/2016 |
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Coronel Camilo, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 6 |
10/03/2016 |
Publicados os Pareceres: nº 384, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário às emendas 1 a 6 e nº 385, de 2016 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56, da "XIV CRI", favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 6. (DA. pág. 20)
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10/03/2016 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
26/04/2016 |
8 Sessão Extraordinária - Substitutivo apresentado, retorna às Comissões. |
26/04/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
27/04/2016 |
Publicado Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Campos Machado e outros. (DA. pág. 15) |
28/04/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
28/04/2016 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
11/08/2016 |
Publicado Ofício nº 5553/2016, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia do Requerimento nº 40538/16, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 10)
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23/08/2016 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Carlão Pignatari, favoravel ao substitutivo n° 1 |
24/08/2016 |
Publicado Parecer nº 1113, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o substitutivo nº 1 apresentado ao mencionado Projeto de Lei Complementar, favorável ao
substitutivo nº 1. (DA. pág. 11) |
24/08/2016 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. |
06/09/2016 |
Publicado Oficio nº 84/2016, da Câmara Municipal de Taubaté, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar, (DA. pág. 08) |
16/09/2016 |
Publicado Ofício nº 826/2016, da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, encaminhando cópia da Moção 209/16, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 4)
Rel. 106285 |
20/09/2016 |
Publicado Ofício nº 8651/2016, da Câmara Municipal de São José dos Campos, encaminhando cópias das Moções nºs. 110/2015 e 11/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 07) |
21/09/2016 |
Publicado Ofício nº 948/2016, da Câmara Municipal de Araraquara, encaminhando cópia do Requerimento nº 776/16, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 9) Rel. 106454
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22/09/2016 |
Publicado Ofício nº 8827/2016, da Câmara Municipal de Santos, encaminhando cópia da Moção nº 22/16, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 8) Rel. nº
106483
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27/09/2016 |
Publicado Ofício nº 5675/2016, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia do Requerimento nº 41093/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 07) Rel. 107502 |
27/09/2016 |
Publicado Ofício nº 8766/2016, da Câmara Municipal de São José dos Campos, encaminhando cópia do Requerimento nº 3193/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 07) Rel. 107503 |
30/09/2016 |
Publicado Ofício nº 235/9/2016, da Câmara Municipal de Jacareí, encaminhando cópia do Requerimento nº 1503/2016, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 5) - Rel. 107583/2016
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05/10/2016 |
Publicado Ofício nº 739/2016, da Câmara Municipal de Sorocaba, encaminhando cópia da Moção 23/16, manifestando-se acerca da referida propositura. (DA. pág. 7) |
05/07/2017 |
Publicado requerimento do autor, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 11) |
05/09/2017 |
125ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
05/09/2017 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
05/09/2017 |
125a. Sessão Ordinária - Aprovado o Substitutivo nº 01. Prejudicado o Projeto e as demais Emendas. |
05/09/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
05/09/2017 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
05/09/2017 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati |
05/09/2017 |
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
05/09/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final |
06/09/2017 |
Publicado Parecer nº 807, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo a Redação Final. (D.A. pág. 18) |
06/09/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/09/2017 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1667/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.966, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 6 de setembro de 2017. |
06/09/2017 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
07/09/2017 |
Publicado Autógrafo nº 31.966. (D.A. pág. 10) |
07/09/2017 |
Aguardando Sanção |
30/09/2017 |
Publicada a Lei Complementar nº 1.307, de 30.09.2017. (D.O.E-I pág. 1) |
30/09/2017 |
Publicada a Mensagem A-nº 98/2017
do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 9) |
02/10/2017 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
02/10/2017 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
04/10/2017 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
09/10/2017 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
11/10/2017 |
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini contrário ao projeto e favorável ao veto parcial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
18/10/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, contrário ao projeto e favorável ao veto parcial |
20/10/2017 |
Publicado Parecer nº 1397, de 2017 da Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Veto
Parcial e contrário à proposição. (D.A. pág. 51) |
20/10/2017 |
Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
23/10/2017 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
25/10/2017 |
Distribuído ao Deputado Davi Zaia |
31/10/2017 |
161ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
31/10/2017 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |