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Frente Parlamentar em Defesa da Recuperação da Qualidade da Água da Represa Billings

A Frente Parlamentar em Defesa da Recuperação da Qualidade da Água da Represa Billings tem os seguintes objetivos: 1. Apoiar ações e políticas públicas voltadas à recuperação da qualidade das águas da Represa Billings, localizada na Região Metropolitana de São Paulo, a partir dos trabalhos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; 2. Promover uma pesquisa sobre a aplicação dos dispositivos legais previstos na Lei nº 9.866/97, de 28 de novembro de 1997, que estabeleceu novos critérios e procedimentos para a proteção dos mananciais do Estado de São Paulo, e Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, que cria a APRM-B - Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Reservatório Billings; 3. Mobilizar a população, universidades, institutos de pesquisa, entidades sociais sindicatos de trabalhadores e empregadores e as instituições públicas e privadas nos municípios totalmente protegidos pela legislação de proteção aos mananciais, a saber: Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra; e nos municípios parcialmente protegidos pela legislação, a saber: Diadema, Santo André, São Bernardo do Campo e São Paulo; 4. Criar um Plano de Ação para a Recuperação da Qualidade da Água da Represa Billings e como, desafio maior, aprová-lo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Ato de Constituição  ATO DO PRESIDENTE - ALESP nº 85, de 13/04/2015

Funcionamento  Data de Ínicio = 13/04/2015 ( Frente Parlamentar em Andamento )

Coordenador  ANA DO CARMO  ( PT )

 

  Composição