Decreto nº 19.092, de 11/01/1950 ( Decreto 19092/1950 )
Decreto nº 19.092, de 11/01/1950

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Publicado erroneamente como Decreto n. 18.092, de 11/01/1950 no DO 12/01/1950 p.5 e retificado pelo DO 01/02/1950 p.2
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