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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.192, de 23/11/1995

Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Projeto/Autoria PL 618/1994 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/11/1995, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Consumidor
Palavras-Chave Criação / Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2002.639 de 05/02/2016

    ADI (Processo unificado nº 2002639-98.2016.8.26.0000). Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 15 da Lei n. 9.192, de 23 de novembro de 1995 - Liminar não concedida
    Em 19/10/2016, acordam, em Órgão especial do TJSP, julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade, com observação e modulação, nos termos do voto do relator. De conformidade com a orientação que tem prevalecido neste Órgão Especial, o caso é de estabelecer que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade se farão produzir em 120 dias contados da data deste julgamento.

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas