Lei nº 9.192, de 23/11/1995
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2002639 de 14/01/2016
ADI (Processo unificado nº 2002639-98.2016.8.26.0000)
Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 15 da Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995
Liminar: Não concedida
Resultado: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a ação para estabelecer ao artigo 15 da Lei nº 9.192/95 interpretação conforme a Constituição do Estado de São Paulo no sentido de que "apenas servidores públicos efetivos fiquem sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho"
Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 15 da Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995
Liminar: Não concedida
Resultado: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a ação para estabelecer ao artigo 15 da Lei nº 9.192/95 interpretação conforme a Constituição do Estado de São Paulo no sentido de que "apenas servidores públicos efetivos fiquem sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho"
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
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Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
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Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
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O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
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