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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.193, de 28/11/1995

Ementa Acrescenta dispositivo à Lei n. 1.817, de 27 de outubro de 1978
Projeto/Autoria PL 390/1994 - João Leiva
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/11/1995, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Econômico
Meio Ambiente
Palavras-Chave Região Metropolitana de São Paulo / Zoneamento Industrial / Santana de Parnaíba (Município)

Retificações

Normas Correlatas

  • Lei n° 10.502 de 17/02/2000

    Artigo 2.º - No Quadro II, a que se refere o artigo 8.º da Lei n. 1.817/1978, com suas alterações posteriores, especialmente aquelas introduzidas pela Lei n. 9.193/1995, ficam incluídas na zona de uso predominantemente industrial - ZUPI-2, no Município de Santana de Parnaíba, conforme planta e coordenadas geodésicas anexas e de acordo com os seguintes memoriais descritivos (DOE-I 18/02/2000, p.1)