Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.992, de 23/12/1994

Ementa Altera dispositivo do Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970
Projeto/Autoria PL 606/1994 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/12/1994, p.4
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Administração Pública
Previdência Social
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / POLICIA MILITAR / INATIVIDADE / REFORMA / PRAZO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 104.777 de 23/12/1994

    ADI 0104777-42.2000.8.26.0000 - Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei nº 8.992, de 1994 - Liminar: Em 12/09/2000, concedida liminar para suspender, com efeito "ex nunc", a eficácia e a vigência da Lei nº 8.992, de 1994, até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.
    Resultado Final: ADI julgada procedente para declarar inconstitucional, em seu inteiro teor, a Lei nº 8.992, de 1994, por decisão do Órgão Especial do TJ-SP (Acórdão publicado em 07/01/2002). Interposto Recurso Extraordinário nº 457716, ao qual foi negado seguimento pelo STF. Trânsito em julgado em 22/02/2006.

Retificações