Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 9.774, de 30/11/1938

Ementa Altera a Tabela a que se refere o artigo 272 do Decreto n. 9.149, de 6 de maio de 1938, cria a taxa de 5$000 para a matrícula de motorneiros e condutores de bondes e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 01/12/1938, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos