Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Emenda Constitucional nº 7, de 11/03/1999

Ementa Altera o artigo 62 da Constituição do Estado,que dispõe sobre a composição do Conselho Superior da Magistratura.
Projeto/Autor PEC 5/1997 - Campos Machado
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 12/03/1999, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E. / CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - STF n° 2.012 de 08/06/1999

    Requerente: Procurador Geral da República. Requerido: Mesa da ALESP.
    Objeto: Artigo 62 da Constituição do Estado de São Paulo, na redação dada pela EC 7, de 1999. Escolha por desembargadores vitalícios. Impossibilidade. Ofensa ao art. 96, I, "a" da Constituição Federal eleições para os órgãos diretivos do TJSP.
    Decisão em 27/10/2011: Por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta.

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