Decreto nº 299-A, de 16/08/1895 ( Decreto 299-A/1895 )
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Decreto nº 299-A, de 16/08/1895

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Contrato | Imigrante | Imigração |
Publicado no Diário Oficial como Decreto nº 346, de 16/08/1895.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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