Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12, de 09/03/1871

Ementa REVOGA A LEI QUE CRIOU O IMPOSTO DE 20$000 SOBRE CADA ESCRAVO QUE SAIR DA PROVINCIA, SUJEITANDO-O À MATRÍCULA, PELA QUAL O DONO, CONSIGNATÁRIO OU PROCURADOR, PAGARÁ DE CADA ESCRAVO 200$000
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave REVOGAÇÃO / LEI / IMPOSTO / SAÍDA / ESCRAVO / PROVÍNCIA

Alterações