Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 47, de 18/04/1882

Ementa ELIMINA DO ORÇAMENTO VIGENTE A TAXA ADICIONAL DE 10% SOBRE DIREITOS DE SAÍDA DE CAFÉ E O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA PROVIDENCIARÁ A RESTITUIÇÃO DESSA QUANTIA AO DONO DO CAFÉ
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave ELIMINAÇÃO / ORÇAMENTO / TAXA / DIREITO / SAÍDA / CAFÉ / RESTITUIÇÃO / QUANTIA

Alterações