Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 117, de 25/04/1880

Ementa ALIVIA A MULTA EM QUE INCORREU O EX-COLETOR DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA, INNOCÊNCIO BAZÍLIO DOS SANTOS, POR TER DEMORADO A ENTRADA NO TESOURO PROVINCIAL DOS SALDOS DA MESMA COLETORIA NOS EXERCÍCIOS DE 1872-1874
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12621, de 04 de junho de 2007
Temas Tributos
Palavras-Chave PERDÃO / MULTA / EX-COLETOR/ SÃO LUIZ DE PARAITINGA / DEMORA / ENTRADA / TESOURO / PROVÍNCIA / SALDO

Alterações