Decreto Legislativo nº 1.422, de 19/05/2009 ( Decreto Legislativo 1422/2009 )
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Decreto Legislativo nº 1.422, de 19/05/2009
PDL 543/2005 / relator especial pela Comissão de Finanças |

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Contrato Irregular | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
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