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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.229, de 17/04/2015

Ementa Autoriza o Secretário-Chefe da Casa Civil a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de obras ou a aquisição de veículos, materiais e equipamentos, no âmbito do Programa "Articulação Municipal", e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/04/2015, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave MUNICÍPIO PAULISTA (CONVÊNIO) - "PROGRAMA ARTICULAÇÃO MUNICIPAL"

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