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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.817, de 04/09/2017

Ementa Regulamenta a Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no tocante a normas gerais aplicáveis ao Estado, assim como a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e dispõe sobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/09/2017, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Ciência e Tecnologia
Palavras-Chave Regulamento / Politica Estadual / Ciência e Tecnologia / Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Estado de São Paulo - ICTESPs

Alterações

  • Decreto n° 66.417 de 30/12/2021

    Artigo 214 - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando, a partir de 31 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial:
    (...)
    XVI - a alínea "a" do item 1 do § 3º do artigo 8º do Decreto nº 62.817, de 4 de setembro de 2017; (...)

  • Decreto n° 65.796 de 16/06/2021

    Artigo 53 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação: (...) IV - o item 3 do § 3º do artigo 8º do Decreto nº 62.817, de 4 de setembro de 2017: (...)

Normas Correlatas