| Ementa | Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências |
| Projeto/Autor | PL 524/1990 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 28/12/1990, p.12 |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | FUNCIONALISMO / VENCIMENTO E PROVENTOS / REAJUSTE |
Artigo 6.º - O Prêmio será computado no cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei n. 6.995/1990 (DOE-I 22/12/1995, p.1)
Dispõe sobre a aplicação do artigo 4.º da Lei 6.995/1990 (DOE-I 15/08/1991, p.5)
Dispõe sobre a aplicação das disposições do artigo 4.º da Lei n. 6.995/1990 (DOE-I 15/08/1991, p.5)