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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 539, de 26/05/1988

Ementa Dispõe o provimento das serventias extrajudiciais e dá outras providências
Projeto/Autoria PLC 50/1986 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/05/1988, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Cartórios, Serviços Notariais e Registro
Palavras-Chave CARTÓRIOS / SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS / PROVIMENTO DE CARGOS

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 305 de 11/11/2013

    ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
    Requerente: Partido Trabalhista do Brasil - PT do B
    Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: inciso II do artigo 7º e incisos I e II do §1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988
    Liminar: sem liminar
    Resultado Final: o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido para declarar não recepcionados, pela Constituição Federal de 1988, o inciso II do artigo 7º e o inciso II do §1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988

  • ADIN - STF n° 129 de 07/02/1992

    Requerente: Associação dos Substitutos dos Serviços Notariais e Registrais do Brasil. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 3º, "caput" e § 2º, artigo 4º, artigo 5º, parágrafo único, e artigos 6º, 8º, 14 e 16 da Lei Complementar nº 539 de 25 de maio de 1988, e a Resolução nº 27 de 08 de agosto de 1989 do TJSP - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação por impossibilidade jurídica do pedido - Trânsito em julgado em 14/09/1992.

  • ADIN - STF n° 413 de 11/12/1990

    Requerente: Associação dos Substitutos dos Serviços Notariais e Registrais do Brasil. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei Complementar nº 539, de 1988, bem como a Resolução nº 27, de 04 de agosto de 1989, do TJSP e respectiva Norma Complementar da Comissão Examinadora do Concurso - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 12/03/1997.

Alterações

Retificações