Lei nº 1.016, de 03/08/1976 ( Lei 1016/1976 )

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Lei nº 1.016, de 03/08/1976

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Altera a estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, fixada pelo Artigo 1.º da Lei n. 217, de 27 de maio de 1974, e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 566/1975 / Tribunal de Justiça |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 04/08/1976, p.1

Retificação - Poder Executivo de 05/08/1976, p.1

Temas

Palavras-chave

Administração Pública | Estrutura e Organização Administrativa | Poder Judiciário | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP |

Observações

Publicado erroneamente como Lei n. 1.011, de 03/08/1976, no DO 04/08/1976, p.1, e retificado pelo DO 05/08/1976 p.1

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 988 de 30/06/1979 Representante: Procurador-Geral da República, Governador do Estado de São Paulo
Decisão: Julgou-se procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade das alíneas "a" e "b", do inciso II, do artigo 2.º, e §§ 2.º e 3.º do mesmo artigo 2.º, todos da Lei n. 1.016/1976, do Estado de São Paulo (RTJ 90/03, p. 376)

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