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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 187, de 11/07/1978

Ementa Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Contas e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 20/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/07/1978, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / TRIBUNAL DE CONTAS / SERVIDOR PÚBLICO

Retificações

Normas Correlatas

  • Lei Complementar n° 559 de 15/07/1988

    Artigo 33 - Não mais se aplicam aos funcionários e servidores abrangidos pelo sistema retribuitório instituído por esta lei complementar o instituto da promoção por grau, o sistema de pontos e de retribuição, escala de vencimentos, referências iniciais e finais, amplitudes e velocidades evolutivas, de que tratam as Leis Complementares n. 180 e 187, respectivamente, de 12 de maio de 1978 e 11 de julho de 1978, bem como outras disposições legais que contrariam esta lei complementar ou sejam com ela incompatíveis (DOE 16/07/1988, p.11)