Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 238, de 27/06/1980

Ementa Suprime o inciso XII do artigo 15 e acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei Complementar n. 207, de 05/01/1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado (estabelece como condição de avaliação de mérito, na promoção aos cargos de Delegado de Polícia de Classe Especial e 2.ª Classe, a frequência e aprovação em curso ministrado pela Academia de Polícia de São Paulo)
Projeto/Autor PLC 13/1980 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/06/1980, p.3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNCIA DA POLÍCIA / DELEGADO DE POLÍCIA / ACADEMIA DE POLÍCIA

Alterações