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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0045 /1998

Referências

Documento Projeto de lei                       
Número Legislativo 0045 / 1998
Ementa Estabelece critérios para o repasse dos impostos estaduais para os municípios enquadrados nas disposições das Leis 898/75 e 1172/76.
Data de Publicação 18/02/1998
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Nabi Abi Chedid
Apoiador(es)
Indexadores ESTADO, HABITAÇÃO, IMPOSTO, INDÚSTRIA, LEI ESTADUAL 1172/1976, LEI ESTADUAL 898/1975, MEIO AMBIENTE, MUNICÍPIOS, REPASSE, USO DO SOLO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/02/2020 - Publicado e juntado aos autos Ofício eletrônico nº 17799/2019, do Supremo Tribunal Federal, de 23 de dezembro de 2019, certificando que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2421, Rel Min Gilmar Mendes, o Plenário, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 13 a 19 de dezembro de 2019, proferiu a seguinte decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.544, de 27 de abril de 2000, nos termos do voto do Relator. (D.A., págs. 4-5)

Tramitação

Data Descrição
18/02/1998 Publicado no Diário da Assembléia (p. 6)
19/02/1998 Pauta de 1ª Sessão
02/03/1998 Pauta de 5ª Sessão
03/03/1998 Recebido do DOL para distribuição (296)
04/03/1998 Autor requer tramitação de urgência para o PL
04/03/1998 3ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência
05/03/1998 Publicado o requerimento de urgência (DA p. 4)
06/03/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
06/03/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões (348)
06/03/1998 Entrada na CCJ
10/03/1998 Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
11/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
12/03/1998 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Ubiratan Guimarães
12/03/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (399)
16/03/1998 Solicitada a devolução. Enviada ao STAM
17/03/1998 Entrada na CDMA
17/03/1998 Devolvido com parecer de RE favorável, pela CCJ. Enviado à Com. Defesa Meio Ambiente
18/03/1998 Distribuído ao Dep. Ricardo Trípoli
23/03/1998 Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Defesa do Meio Ambiente
24/03/1998 Devolvido sem parecer do Relator. Enviado à Com. Defesa Meio Ambiente
24/03/1998 Juntado o pedido de RE, enviado ao STAM para despacho do presidente.
24/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
08/04/1998 Designado Relator Especial o Deputado Campos Machado
13/04/1998 Entrada na CFO
22/04/1998 Presidente solicita Relator Especial em substituição à CFO
24/04/1998 Designado Relator Especial o Deputado Vitor Sapienza
28/04/1998 Presidente solicita devolução
29/04/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
01/05/1998 Publicados Pareceres nºs 618, 619 e 620, todos de 1998, de Relatores Especiais, respectivamente pelas Comissões de Constituição e Justiça (Deputado Ubiratan Guimarães), Defesa do Meio Ambiente (Deputado Campos Machado) e Finanças e Orçamento (Deutado Vitor Sapienza), todos favoráveis (DA p. 5)
28/05/1998 44ª Sessão Extraordinária - levantada
29/06/1998 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (***)
29/06/1998 58ª Sessão Extraordinária:Aprovado conforme método
01/07/1998 Entrada na CR - Comissão de Redação
06/08/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CR
06/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer da Comissão de Redação, para conferência e publicação (1)
08/08/1998 Publicado o Parecer nº 1230, de 1998, da Comissão de Redação (DA p. 5)
10/08/1998 Pauta por uma sessão (redação final)
11/08/1998 Recebida no DOL - DIV. DE ORDENAMENTO LEGISLATIVO (guia 01360/1998)
11/08/1998 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (910)
25/08/1998 Encaminhado ao DOL para publicação (1291)
26/08/1998 Publicado o Autógrafo 24.056 (DA, p.4)
14/09/1998 Entrou Veto Total
15/09/1998 Publicado Veto Total - Mensagem nº 105 do Governador do Estado (DA p. 3)
15/09/1998 Recebido do DOL para distribuição do projeto, considerando o Veto Total (1004)
16/09/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
16/09/1998 Entrada na CCJ
23/09/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
24/09/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
28/09/1998 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Chico Bezerra
30/09/1998 Entrada na CDMA
07/10/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CDMA
14/10/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para conferência e publicação do parecer e inclusão na Ordem do Dia (artigo 28, §6º, da Constituição Estadual) (s/nº)
14/10/1998 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1486)
15/10/1998 Publicado o Parecer nº 1461/98, de Relator Especial (Deputado Chico Bezerra) pela Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao projeto,pela manutenção do veto (DA p. 3)
15/10/1998 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 145ª a 184ª, no período de 15 de outubro a 15 de dezembro de 1998, sem que tenha sido votado.
01/02/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 27ª do período adicional da 4ª Sessão Legislativa, da 13ª Legislatura (01 de fevereiro a 15 de março de 1999), sem que tenha sido votado
15/03/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 162ª, no período de 15 de março a 15 de dezembro de 1999, sem que tenha sido votado.
18/04/2000 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 52ª, no período de 1 de fevereiro a 18 de abril de 2000, sem que tenha sido votado
19/04/2000 53ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto, rejeitado veto.
28/04/2000 Publicada a Lei 10.544, de 27/4/2000 (Promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 28, §8º, da Constituição Estadual) - DA, p.1
07/06/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10592/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.134
14/02/2020 Publicado e juntado aos autos Ofício eletrônico nº 17799/2019, do Supremo Tribunal Federal, de 23 de dezembro de 2019, certificando que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2421, Rel Min Gilmar Mendes, o Plenário, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 13 a 19 de dezembro de 2019, proferiu a seguinte decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.544, de 27 de abril de 2000, nos termos do voto do Relator. (D.A., págs. 4-5)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável        
favorável  
favorável Chico Bezerra Comissão de Constituição e Justiça          
propondo redação final        
favorável          

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/08/1998 Autógrafo 024056 Mesa Diretora  
2 28/04/2000 Lei (§ 8º - artigo 28) 10544  
3 25/08/1998 Ofício 005659 Paulo Kobayashi  
4 15/09/1998 Veto Total Anº105 /1998 Governador  
 
 
 
 
 
Total: 4 ocorrência(s)

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