Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.553, de 11/05/2000

Ementa Dispõe sobre as condições para a cobrança, pelo Poder Público, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores.
Projeto/Autoria PL 470/1999 - Jorge Caruso
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 12/05/2000, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Transportes e Trânsito
Tributos
Palavras-Chave TRÂNSITO E TRANSPORTES / TRIBUTOS / VEÍCULOS AUTOMOTORES / MULTA POR RADAR / COBRANÇA

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 2.328 de 17/03/2004

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Lei n. 10.553/2000 - 1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição (CF, artigo 22, inciso XI e parágrafo único). 2. Não tem competência o Estado para legislar ou restringir o alcance de lei que somente a União pode editar (CF, artigo 22, XI) - Liminar: O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em 09/11/2000, a suspensão cautelar da Lei n. 10.553, de 2000.
    Decisão: O STF, por decisão unânime, deferiu a suspensão cautelar da Lei nº 10.553, de 2000 - Trânsito em julgado em 28/04/2004.