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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.308, de 21/09/1964

Ementa Cria o Fundo Estadual de Bolsas de Estudos (FEBE), no Conselho Estadual de Educação
Projeto/Autoria PL 2216/1963 - Chopin Tavares de Lima
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/09/1964, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Educação e Cultura
Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave EDUCAÇÃO / BOLSA DE ESTUDO / FUNDO ESTADUAL DE BOLSAS DE ESTUDO - FEBE / CRIAÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Representação - STF n° 741 de 19/05/1970

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Art. 2º e seus §§, e do art. 8º da Lei 8308 de 1964
    A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 29 DE 19/05/1970 - Suspendeu, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo STF, em Sessão de 6 de junho de 1968, nos autos da Representação nº 741, do Estado de São Paulo, a execução do art. 2º e seu parágrafos e do art. 8º da Lei nº 8.308, de 21 de setembro de 1964, daquele Estado

Alterações