Lei nº 9.271, de 16/03/1966 ( Lei 9271/1966 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 9.271, de 16/03/1966

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Fixa novas bases para o cálculo da gratificação instituída pela Lei n. 7.626, de 6 de dezembro de 1962

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 531/1965 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 17/03/1966, p.2

Temas

Palavras-chave

Delegado de Polícia | Funcionalismo | Gratificação e Vantagem |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 700 de 03/05/1967 REPRESENTAÇÃO Nº 700/SP. Representante: Procurador-Geral da República. Representada: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Decisão: Julgou-se procedente a Representação, em partem, para declarar inconstitucionais os arts. 4º, 5º, 14, 17, 18, 20 e 22 da lei 9271, de 1966.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 58 DE 21/07/1970 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo STF nos autos da Representação nº 700, do Estado de São Paulo, a execução dos art. 4º, 5º, 6º, 14, 17, 18, 20 e 22 da Lei nº 9.271, de 16 de março de 1966, daquele Estado.

expand_more Alterações

Lei nº 10.168, de 10/07/1968

A gratificação de que trata o artigo 1º da Lei n. 9.271, de 16 de março de 1966, estabelecida para os cargos referidos neste artigo, será uniformemente calculada na base de 100% (cem por cento) sobre o valor da respectiva referência, aplicando-se aos cargos de Delegado de Polícia Substituto o disposto no § 2º do artigo 2º desta lei. (Poder Executivo, 11/07/1968, p.2)

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