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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 45.211, de 19/09/2000

Ementa Regulamenta a Lei nº 10.478, de 22/12/1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/09/2000, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Agricultura e Agronegócio
Palavras-Chave Defesa Sanitária / Agricultura / Produto Vegetal

Alterações

  • Decreto n° 66.417 de 30/12/2021

    Artigo 212 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
    (...)
    V - do Decreto nº 45.211, de 19 de setembro de 2000: (...)
    Artigo 213 - Ficam acrescentados os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
    I - ao artigo 53 do Decreto nº 45.211, de 19 de setembro de 2000, o § 4º: (...)

Normas Correlatas