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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.538, de 30/12/1916

Ementa AUTORIZA O GOVERNO A GARANTIR OS JUROS DE SEIS POR CENTO ATÉ O CAPITAL DE 20.000:000$000 DURANTE 20 ANOS, Á COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO QUE SE ORGANIZAR PARA FAZER O SERVIÇO DE TRANSPORTE ENTRE O PORTO DE SANTOS E PORTOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 04/01/1917, p.25
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Transportes e Trânsito
Palavras-Chave GARANTIA / JUROS / COMPANHIA DE NANEGAÇÃO

Alterações