Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.406, de 12/12/2006

Ementa Altera a Lei n. 5.649, de 28 de abril de 1987, que criou a Estação Ecológica da Juréia-Itatins, exclui, reclassifica e incorpora áreas que especifica, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins, regulamenta ocupações
Projeto/Autoria PL 613/2004 - Hamilton Pereira , José Zico Prado
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 14/12/2006, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/12/2006, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Meio Ambiente
Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Imóvel / Permissão de Uso / Estação Ecológica de Juréia-Itatins / Limite Territorial

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 153.336 de 11/09/2007

    ADI 153.336-0/5.00. Processo n° 0002375-33.2007.8.26.0000. Requerente: Procurador Geral de Justiça de São Paulo. Requerido: Governador do Estado e Assembleia Legislativa
    Objeto: Lei 12406, de 2006, de iniciativa parlamentar, promulgada pelo Governador. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Matéria afeta a imposição de obrigações a Administração Pública, cuja iniciativa é do Executivo. A sanção do Chefe do Executivo não tem o condão de sanar o vício.
    Resultado Final: Rejeitada a matéria preliminar e julgada procedente a ação, que declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 12.406/2006, com efeitos "ex tunc", isto é, retroativos ao início de sua vigência. (Revista de Direito Ambiental, nº 55, jul/set/2009, p. 252-272).