Decreto-Lei nº 12.398, de 16/12/1941 ( Decreto-Lei 12398/1941 )
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Decreto-Lei nº 12.398, de 16/12/1941

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Publicado erronemanete como Decreto-lei n. 12.393, de 16/12/1941 no DO 17/12/1941 p.1
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