Decreto nº 52.780, de 06/03/2008 ( Decreto 52780/2008 )

Compartilhar:

Decreto nº 52.780, de 06/03/2008

Situação

Declarada inconstitucional

Ementa

Disciplina a transferência de depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Estado, e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 07/03/2008, p.4

Temas

Palavras-chave

Banco Nossa Caixa S.A. | Depósito Judicial | Tesouro do Estado |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5747 de 27/07/2017 Requerente: Procurador Geral da República
Requeridos: Governador do Estado de SP, Presidente da Alesp, Presidente do TJSP
Objeto: Declaração de inconstitucionalidade da Lei 12787 de 2007, Decretos 46933 de 2002, 51634 de 2007, 52780 de 2008, 61460 de 2015, 62411 de 2017 e Portaria 9397 de 2017
Decreto 52.780 de 2008 - Declarado inconstitucional, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN 5747, com eficácia ex nunc, a partir da data de julgamento, que ocorreu em 15.04.2020, face à declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.787 de 2007.

expand_more Correlatas

Decreto nº 62.411, de 03/01/2017

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São Paulo, nos termos da Emenda Constitucional 94/2016 (DOE-I 04/01/2017, p. 1) (DOE-I, 04/01/2017, p.1)

Decreto nº 61.460, de 27/08/2015

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de S.Paulo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 2015 (DOE-I 28/08/2015, p. 1) (DOE-I, 28/08/2015, p.1)

Legislação

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala