Decreto nº 52.855, de 01/04/2008 ( Decreto 52855/2008 )

Situação

Revogada

Ementa

Fica atribuída ao Secretário da Fazenda competência para decidir os pedidos formulados por servidores da Administração Centralizada ou seus beneficiários, relativos ao pagamento, a título de indenização, de períodos de férias não gozadas e/ou de licença-prêmio não usufruídas ou não utilizadas para qualquer efeito legal, nas hipóteses previstas nos Decretos nº 25.013, de 1986, nº 25.353, de 1986, e alterações posteriores

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

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Publicações

Original: DOE-I, 02/04/2008, p.3

Temas

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Palavras-chave

expand_more Alterações

Decreto nº 70.599, de 13/05/2026

Artigo 9º - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

(...)

III - o Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008;

(...)

(DOESP Executivo Seção 1, 14/05/2026, p.3)

Decreto nº 70.435, de 10/03/2026

Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008;

(...)

(DOESP Executivo Seção 1, 11/03/2026, p.20)

Decreto nº 53.349, de 25/08/2008

Altera o "caput" do artigo 1º do Decreto nº 52.855, de 2008 (DOE-I 26/08/2008, p. 1) (DOE-I, 26/08/2008, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 53.325, de 15/08/2008

Artigo 4º - Fica a atribuição de competência ao Secretário da Fazenda de que trata o Decreto nº 52.855, de 2008, estendida aos pedidos formulados por ex-servidores da Administração Centralizada ou seus beneficiários (DOE-I 16/08/2008, p. 1)

(DOE-I, 16/08/2008, p.1)

Decreto nº 52.855, de 01/04/2008

Legislação