Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 49.163, de 29/12/1967

Ementa Dispõe sobre alterações do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto n. 47.763, de 17 de fevereiro de 1967 e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1967, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 1.732 de 15/06/1973

    Artigo 1.° - Os estabelecimentos enquadrados no regime de pagamento do imposto de circulação de mercadorias por estimativa ficam dispensados da entrega das relações de entradas e de saídas de mercadorias a que se referem os Artigos 3.° e 4.° do Decreto n. 49.163, de 29 de dezembro de 1967