Lei Complementar nº 929, de 24/09/2002 ( Lei Complementar 929/2002 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei Complementar nº 929, de 24/09/2002
PLC 15/1999 / Rosmary Corrêa |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Administração Pública | Funcionalismo | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Secretaria da Segurança Pública |
expand_more
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 121796 de 18/07/2005 ADI 121796.0/4 (Processo unificado nº 9025247-54.2005.8.26.0000). Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei Complementar nº 929, de 24 de setembro de 2002
Liminar: Em 09/06/2005, concedida liminar para suspender, com efeito "ex nunc", a vigência e eficácia da Lei Complementar nº 929, de 24 de setembro de 2002, até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade
Resultado: ADI julgada procedente para declarar inconstitucional, em seu inteiro teor, a Lei Complementar nº 929, de 2002, com efeitos a partir da liminar, por decisão do Órgão Especial do TJ-SP (Acórdão publicado em 23/03/2007). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 583231, interposto em 30/11/2007, pela Assembleia Legislativa, ao qual foi negado seguimento pelo STF. Trânsito em Julgado em 06/06/2011.
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala