Decreto nº 19.416-A, de 12/05/1950 ( Decreto 19416-A/1950 )
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Decreto nº 19.416-A, de 12/05/1950

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Lotação |
Publicado erroneamente como Decreto n.19.415, de 12/05/1950 no DO 13/05/1950 p.1 e retificado pelo DO 16/05/1950 p.2
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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