Decreto nº 19.464-B, de 02/06/1950 ( Decreto 19464-B/1950 )
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Decreto nº 19.464-B, de 02/06/1950

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Publicado erroneamente como Decreto n. 19.453-C, de 02/06/1950 no DOE 03/06/1950, p.1. A numeração foi corrigida em Ato do Governador publicado no DOE 10/06/1950, p.6.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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