Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 771, de 16/12/1994

Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 503, de 6 de janeiro de 1987, e da Lei Complementar n. 675, de 5 de junho de 1992.
Projeto/Autor PLC 22/1994 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/12/1994, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / POLÍCIA CIVIL / DELEGADO DE POLÍCIA / PROMOÇÃO

Alterações