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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 8, de 20/05/1999

Projeto/Autoria PEC 7/1998 - Sylvio Martini
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 21/05/1999, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave Poder Judiciário / Estrutura e Organização Administrativa / Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP / Orçamento / Competência e Atribuições / Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - TJMSP / Quinto Constitucional
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