| Projeto/Autoria |
PEC 15/2004
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Vitor Sapienza
,
Vaz de Lima
,
Analice Fernandes
,
Antonio Salim Curiati
,
Arnaldo Jardim
,
Arthur Alves Pinto
,
Baleia Rossi
,
Campos Machado
,
Celino Cardoso
,
Conte Lopes
,
Edson Ferrarini
,
Edson Gomes
,
Geraldo Vinholi
,
Gilson de Souza
,
Havanir Nimtz
,
João Caramez
,
Jonas Donizette
,
Jorge Caruso
,
José Bittencourt
,
Marcelo Bueno
,
Maria Almeida
,
Maria Lúcia Amary
,
Milton Vieira
,
Paulo Neme
,
Paulo Sergio
,
Pedro Tobias
,
Ricardo Castilho
,
Rodolfo Costa e Silva
,
Rosmary Corrêa
,
Said Mourad
,
Valdomiro Lopes
,
Vinícius Camarinha
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 09/04/2005, p.8 |
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Texto Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Palavras-Chave
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Governador / Vice-Governador / Secretário de Estado / Deputado / Subsídio
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