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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 22, de 25/05/2006

Projeto/Autoria PEC 2/2006 - Cândido Vaccarezza , Antonio Salim Curiati , Giba Marson , Jorge Caruso , Adriano Diogo , Analice Fernandes , Ricardo Trípoli , Luiz Carlos Gondim , Simão Pedro , Conte Lopes , Donisete Braga , Antonio Mentor , Baleia Rossi , Mauro Bragato , Waldir Agnello , Renato Simões , Nivaldo Santana , Hamilton Pereira , Mário Reali , Fausto Figueira , Sebastião Almeida , Sebastião Arcanjo , Rosmary Corrêa , Carlos Neder , Beth Sahão , Vanderlei Siraque , Valdomiro Lopes , Italo Cardoso , Carlinhos Almeida , Ana do Carmo , José Zico Prado , Roberto Felício , Maria Lúcia Prandi , Vicente Cândido , Enio Tatto , Ricardo Castilho , Edmir Chedid
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 26/05/2006, p.10
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Assembleia Legislativa / Projeto de lei / Veto / Deliberação / Prazo / Ordem do Dia
alesp