Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 23, de 31/01/2007

Projeto/Autoria PEC 13/2005 - Mário Reali , Simão Pedro , Maria Lúcia Prandi , Mauro Bragato , Roberto Engler , Roque Barbiere , Adriano Diogo , Alberto 'Turco Loco' Hiar , Ana do Carmo , Ana Martins , Antonio Mentor , Beth Sahão , Cândido Vaccarezza , Carlos Neder , Conte Lopes , Donisete Braga , Edmir Chedid , Enio Tatto , Fausto Figueira , Hamilton Pereira , Italo Cardoso , Jonas Donizette , Jorge Caruso , Caldini Crespo , José Zico Prado , Nivaldo Santana , Renato Simões , Romeu Tuma , Sebastião Almeida , Sebastião Arcanjo , Vanderlei Siraque , Vicente Cândido , Waldir Agnello
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 01/02/2007, p.6
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave Município / Projeto de loteamento / Destinação / Alteração / Área pública / Área verde / Área institucional / Regularização