Decreto nº 165-C, de 19/03/1893 ( Decreto 165-C/1893 )
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Decreto nº 165-C, de 19/03/1893

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Publicado com o nº 165-D no DO 03/05/1893, p.6526.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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