Decreto nº 38.411, de 07/03/1994 ( Decreto 38411/1994 )
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Decreto nº 38.411, de 07/03/1994

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Crédito Suplementar |
Publicado erroneamente como Decreto n. 38.411, de 07/03/1993, no DOE-I 08/03/1994, p. 3, e retificado pelo DOE-I 09/03/1994 p.2
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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