Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Lei Complementar nº 741, de 21/12/1993
| Ementa | Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá outras providências. |
| Projeto/Autor | PLC 62/1993 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial (DOE-I 22/12/93, p. 10) |
| Republicação | DOE-I 15/01/94, P.1 |
| Texto | Original Alterado |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Funcionalismo |
| Indexadores | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / REAJUSTE |
Alterações
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Lei Complementar
n° 1.211
de 27/09/2013
Artigo 37 - II - Revoga o item "2" do § 1.º do artigo 10 da Lei Complementar n. 741/1993 (DOE-I 28/09/2013, p.1)
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Lei Complementar
n° 1.080
de 17/12/2008
Artigo 59 - IX - Revoga o item 1 do § 1.º do artigo 10 da Lei Complementar n. 741/1993 (DOE-I 18/12/2008, p.3)
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Lei Complementar
n° 795
de 18/07/1995
Artigo 2.º - § 2.º - Altera o artigo 10 da Lei Complementar n. 741/1993 (DOE-I 19/07/95, p.1)
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Lei Complementar
n° 772
de 16/12/1994
Artigo 9.º - Altera o artigo 10 da Lei Complementar n. 741/1993 (DOE-I 17/12/94, p.1)
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Lei Complementar
n° 770
de 13/12/1994
Artigo 10 - Altera o artigo 10 da Lei Complementar n. 741/1993 (DOE-I 14/12/94, p.2)
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Lei Complementar
n° 755
de 09/05/1994
Artigo 12 - Altera o artigo 10 da Lei Complementar n. 741/1993 (DOE-I 10/05/94, p.1)
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Lei Complementar
n° 754
de 29/04/1994
Artigo 11 - Altera o artigo 10 da Lei Complementar n. 741/1993 (DOE-I 30/04/94, p.1)
Normas Correlatas
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Decreto
n° 38.426
de 08/03/1994
Fixa os parâmetros para determinação dos níveis de eficiência da classe de Julgador Tributário (DOE-I 09/03/94, p.1)