Decreto nº 7.864, de 30/04/1976 ( Decreto 7864/1976 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Decreto nº 7.864, de 30/04/1976

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Inconstitucionalidade |
expand_more
Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 980 de 21/11/1979 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado.
Decisão: É constitucional decreto de chefe do Poder Executivo Estadual que determina aos órgãos a ele subordinados que se abstenham da prática de atos que impliquem a execução de dispositivos legais vetados por falta de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Representação julgada improcedente. (RTJ 96/03, p. 496)
alesp