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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 12, de 18/10/1979

Projeto/Autoria PEC 30/1979 - Luiz Máximo
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/10/1979, p.85
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave Declaração de Inconstitucionalidade / Tribunal de Justiça do Estado - TJ / Tribunal de Alçada

Alterações